Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento do pedido relativo à condenação da recorrida ao pagamento das horas a mais trabalhadas no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei 11.738/2008 e a edição da Resolução SE 8/2012. ... (Continua)