Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação mandamental. FGTS. Correção. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeitos do provimento mandamental. Inadmissibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e de efeitos futuros e incertos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)