Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos pela ora embargante. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O artigo 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para a entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio do qual apresentada a petição. ... (Continua)