Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Aplicação de medidas protetivas. Ação interventiva do estado. Manutenção. Critério da imprescindibilidade. Trânsito em julgado da sentença. Matéria de mérito não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)