Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Exasperação justificada. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de migração do vetor conduta social para circunstância do crime. Situação do paciente inalterada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)