Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de comprovação do vínculo estável e permanente entre os corréus. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade do reexame dos autos. Via inadequada. Exasperação da pena-base. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)