Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Éditos condenatórios. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)