Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Argumentos defensivos de intempestividade do apelo ministerial e de desproporcionalidade da pena restritiva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)