Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Reincidência específica. Única condenação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Reincidência e quantum de pena aplicada. Fundamentação idônea. Detração. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)