Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que ao afastar os servidores da Câmara Municipal, criou-se ainda mais dificuldades para investigação do Ministério Público, e que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)