Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade da droga apreendida que justificam o recrudescimento do modo inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)