Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)