Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Despacho citatório posterior à Lei complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)