Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)