Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada pela expressiva quantidade de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Questão pacificada no âmbito da quinta turma desta corte, no julgamento do Resp 1.660.470/RO. Regime prisional. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente, sopesada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial fechado. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)