Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falso testemunho majorado.. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu multirreincidente em crimes dolosos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)