Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fundamentação insuficiente. Quantidade da droga apreendida. Alteração da fração para 2/3 (dois terços). Adequação e proporcionalidade. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Ausência de reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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