Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Nulidade. Impedimento da magistrada. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Pena-base fixada no mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)