Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado consumado e porte ilegal de arma de fogo. Paciente condenado a 20 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, com lastro em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, e conduta social). Insurgência defensiva contra a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social. Motivação adequada e baseada em dados concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)