Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Comutação de pena. Impossibilidade. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)