Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)