Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)