Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Supostas nulidades. Incompetência. Quesitação deficiente. Cerceamento de defesa. Não oitiva de testemunhas. Absolvição. Ausência de provas da autoria. Ausência de laudo pericial. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Exigências legais atendidas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«I - As alegadas nulidades relativas à suposta incompetência do Tribunal do Júri para examinar o crime conexo de tráfico de drogas, deficiência na quesitação e cerceamento de defesa em face da ausência de oitiva de testemunha arrolada pelo recorrente, bem como a pretendida absolvição, sob alegada ausência de prova da autoria dos fatos criminosos, não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, que entendeu não ser cabível a discussão em habeas corpus, tanto mais quando pendente de julgamento apelação criminal. Tal fato impede o exame dos argumentos por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)