Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Associação para o tráfico. Presença de duas majorantes. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na terceira fase da dosimetria.... ()
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