Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Lei penal em branco. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em casos análogos, essa Corte Superior de Justiça entendeu que o «texto do inciso I do Lei 8.176/1991, art. 1º revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia. (HC 350.973/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) ... (Continua)