Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Fundamentos idôneos. Fração proporcional. Vítima de tenra idade. Conjunção carnal e atos libidinosos diversos. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Imprecisão do número de infrações. Possibilidade de aumento em fração superior à mínima legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)