Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Não cabimento do agravo em recurso especial.

«1 - Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, «b, e § 2º c.c. CPC/2015, art. 1.042, «caput, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. ... (Continua)