Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, explosão e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Desclassificação dos delitos para favorecimento real. Matéria de prova. Inidoneidade de fundamentação para a prisão preventiva. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)