Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pena-base. Ofensa ao enunciado 444 da Súmula desta corte. Ocorrência. Pena-base proporcionalmente reduzida. Regime intermediário. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)