Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal a quo. Gravidade do delito. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Fundamento inválido. Justificativa com base, apenas, em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento de que, para a análise do pedido de progressão de regime, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)