Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal 5 anos e 10 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Droga nociva, mas apreendida em pequena quantidade. Redução da pena-base para o piso legal. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão. Inviabilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)