Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Incompatibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica, tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado. ... (Continua)