Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, a progressão do sentenciado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar. ... (Continua)