Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Alegação de apenas ser devida a fixação da pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Vê-se dos autos que, quando da interposição do recurso de apelação, o próprio agravante pleiteou a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, CP, CP, art. 44, § 3º, fazendo um capítulo específico para tal matéria e não fez, na ocasião, nenhuma solicitação quanto à aplicação de multa. ... (Continua)