Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa aos arts. 81-A e 81-B, III, e 197 da lep. Interposição de agravo em execução. Impugnação de ato de processo administrativo. Não cabimento. Hipótese de mandado de segurança. Ofensa aos arts. 1º, «caput, da Lei 9.296/1996 e Lei complementar 80/1994, art. 44, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de mérito devido ao fato de o agravo em execução não haver sido conhecido, por não ser o meio cabível para veiculação da pretensão recursal. ... (Continua)