Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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