Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que ostenta maus antecedentes. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)