Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Corrupção de menores. Absolvição. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Denegação.

«1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau estabeleceu a pena no total de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. O Tribunal de origem, em recurso da defesa, absolveu o réu quanto à corrupção de menores e fez incidir a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A pena foi colocada em 8 anos e 2 meses de reclusão. ... (Continua)