Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 333, c.c. CP, CP, art. 71, todos. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)