Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Uma das qualificadoras utilizadas para majorar a pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do crime. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu, como na hipótese. ... (Continua)