Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Convicção de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Circunstância preponderante valorada negativamente. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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