Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Denúncia inepta. Ausência de narrativa fática. Não observância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade de nova denúncia. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Manifesta a inépcia da denúncia com relação à agravada, no que concerne ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o aditamento não foi recebido e a denúncia não lhe imputa conduta alguma, mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do CPP, art. 41. Dessa forma, constatada a inépcia formal da inicial acusatória, inevitável o trancamento da ação penal, apenas com relação ao crime de associação imputado à agravante, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia, desde que devidamente narrada a conduta típica imputada. ... (Continua)