Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Latrocínio consumado. Paciente condenado à pena corporal de 22 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação idônea na valoração desfavorável da culpabilidade e da conduta social. Elementos concretos extraídos dos autos. Consequências do delito. Vetor que não repercutiu na pena. Ausência de interesse recursal. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base proporcionalmente reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)