Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Motivação válida. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da reprimenda, em virtude da maior culpabilidade do agente, considerando elementos concretos da prática delitiva, sem que se possa falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação idônea na primeira fase da individualização da pena. No caso em concreto, Leonil efetivamente organizava a atividade ilícita, inclusive fornecendo drogas para revenda. ... (Continua)