Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Preparo do recurso. Guia de recolhimento. Gru simples ou cobrança. Deserção afastada. Sobrestamento não aplicação prequestionamento.

«1 - Nos recursos especiais nos quais o preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15 de agosto de 2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, deve ser afastada a pena de deserção porque nesse período o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das custas processuais utilizando-se ambas as guias, mas o valor, em qualquer hipótese, era depositado na conta do Tribunal, com a mesma finalidade contábil. (Corte Especial, Questão de Ordem no RESP 1.479.273/MS). ... (Continua)