Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)