Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, disparo de arma de fogo em local habitado e entrega de arma a adolescente. Dosimetria. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável em relação aos delitos de disparo de arma de fogo e entrega de arma a adolescente. Aumento em fração superior a 1/6 para o crime de ameaça. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)