Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Audiência de custódia. Ilegalidade. Não realização. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... (Continua)