Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa. Erro no cálculo dosimétrico. Correção.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)