Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)